Como regularizar um MEI? Passo a passo completo em 2026

Você abriu um MEI, deixou algumas guias sem pagar ou não entregou a declaração anual e agora não sabe exatamente o que está pendente?

Talvez você tenha descoberto o problema somente agora, ao consultar seu CNPJ, tentar emitir uma certidão ou simplesmente decidir colocar a empresa em ordem.

A primeira coisa que você precisa saber é: ter um MEI atrasado não significa necessariamente que você perdeu o CNPJ ou que precisa abrir outra empresa.

Na maioria dos casos, é possível identificar as pendências e regularizá-las. Mas existe um detalhe importante: nem todo MEI irregular tem o mesmo problema.

Por isso, antes de começar a pagar guias aleatoriamente, é importante descobrir o que realmente precisa ser regularizado.

Agora vamos entender cada uma dessas situações.

Como saber se meu MEI está irregular?

O primeiro passo é descobrir qual é o problema.

Quando alguém diz que está com o “MEI irregular”, isso pode significar situações completamente diferentes.

Entre as mais comuns estão:

• DAS mensais não pagos;
• Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) não entregue;
• débitos encaminhados para Dívida Ativa;
• informações cadastrais desatualizadas;
• faturamento acima do limite permitido;
• atividade incompatível com o MEI;
• necessidade de desenquadramento;
• outras pendências perante os órgãos públicos.

Por isso, pagar uma guia atrasada não significa necessariamente que todo o CNPJ estará regular.

O ideal é começar fazendo um diagnóstico da situação do MEI.

Os débitos podem ser consultados pelos canais oficiais do Simples Nacional e da Receita Federal.

Você pode consultar as orientações oficiais em: Receita Federal — orientações para regularização de pendências do Simples Nacional

Como regularizar MEI com DAS atrasado?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal utilizada pelo MEI para recolher os tributos devidos dentro do regime.

Se você deixou de pagar algumas mensalidades, os períodos continuarão constando como pendentes.

Nesse caso, é possível emitir novamente as guias vencidas com os acréscimos legais correspondentes.

A consulta e a emissão podem ser realizadas pelo PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI, disponível nos canais oficiais do Simples Nacional.

Tenho vários anos de MEI atrasados. Preciso pagar tudo de uma vez?

Não necessariamente.

Dependendo da situação dos débitos, pode existir a possibilidade de parcelamento.

Antes disso, entretanto, é importante identificar onde a dívida está atualmente.

Isso acontece porque uma dívida ainda administrada pela Receita Federal possui um procedimento de regularização diferente de um débito que já foi inscrito em Dívida Ativa da União.

Como parcelar uma dívida do MEI?

Os débitos do MEI que atendam às condições estabelecidas podem ser parcelados.

No parcelamento convencional do MEI administrado pela Receita Federal, o número máximo pode chegar a 60 parcelas, observado o valor mínimo estabelecido para cada prestação.

A efetivação do parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.

As regras e condições devem sempre ser verificadas no momento da solicitação, pois podem existir alterações ou modalidades específicas de negociação.

Consulte: Governo Federal — Parcelar imposto do MEI

O que fazer se a dívida do MEI estiver na Dívida Ativa?

Quando determinados débitos são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, sua cobrança passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Nesse caso, a negociação normalmente é realizada por meio do portal REGULARIZE.

Dependendo das regras e dos editais vigentes, podem existir diferentes modalidades de negociação.

Por isso, duas pessoas que possuem MEI atrasado há vários anos podem ter caminhos diferentes para regularização.

Uma pode possuir débitos ainda administrados pela Receita Federal, enquanto outra pode já possuir valores inscritos em Dívida Ativa.

Consulte as orientações oficiais: Portal do Empreendedor — verificar débitos do MEI

Como regularizar a Declaração Anual do MEI atrasada?

Além do pagamento mensal do DAS, existe outra obrigação muito importante: a DASN-SIMEI — Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.

Nela, o MEI informa, entre outros dados exigidos, a receita bruta obtida no ano anterior.

A declaração deve ser apresentada anualmente, normalmente até 31 de maio, referente ao ano-calendário anterior.

Não tive faturamento. Preciso entregar a declaração?

Sim.

Esse é um erro bastante comum.

Mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento durante determinado ano, a declaração anual continua sendo obrigatória enquanto houver a obrigação correspondente.

Nesse caso, a receita será informada como R$ 0,00.